AREsp 1957461 - DECISAO

AREsp 1957461 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvia alegação de ofensa à Constituição, matéria de competência do STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ e, havendo previsão de honorários fixados anteriormente, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: Flávio da Silva Franca; Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Flávio da Silva Franca

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 verificação da condição de segurado e do nexo de causalidade para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 competência do STJ para apreciar suposta ofensa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvia alegação de ofensa à Constituição, matéria de competência do STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ e, havendo previsão de honorários fixados anteriormente, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado