REsp 1966609 - DECISAO

REsp 1966609 - DECISAO

O acórdão recorrido afirmou que a lesão incapacitante eclodiu antes de 11/11/1997; em face do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG, tal fato autoriza a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, pelo que o Recurso Especial interposto pelo INSS foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso Especial não provido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Interpretação Do Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Tema 555
Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Interpretação Do Art. 86 Da Lei 8.213/1991 Tema 555

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Determinação do momento da eclosão da lesão incapacitante em doença profissional ou do trabalho

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afirmou que a lesão incapacitante eclodiu antes de 11/11/1997; em face do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG, tal fato autoriza a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, pelo que o Recurso Especial interposto pelo INSS foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.