AREsp 1964045 - DECISAO

AREsp 1964045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e conjunto de provas), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o juiz é destinatário das provas e agiu no exercício do princípio do livre convencimento motivado ao indeferir novas provas, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Rosival Silva Santana; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Produção De Provas Cerceamento De Defesa Princípio Do Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rosival Silva Santana

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferecimento de nova perícia e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do agravo quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e conjunto de provas), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o juiz é destinatário das provas e agiu no exercício do princípio do livre convencimento motivado ao indeferir novas provas, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça