REsp 1960544 - DECISAO

REsp 1960544 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso seria prematuro porquanto a matéria integra o Tema 1.105, submetido ao rito dos recursos repetitivos; por isso, admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos recursos na origem e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo, aplicando-se, posteriormente, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Renato Pereira Galindo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Sobrestamento (recurso Representativo De Controvérsia, Tema 1.105)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento dos recursos na origem até julgamento do Tema 1.105 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Renato Pereira Galindo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Sobrestamento (recurso Representativo De Controvérsia, Tema 1.105)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85)
  2. 2 Termo inicial do benefício previdenciário (data do requerimento administrativo)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias (incidência do art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso seria prematuro porquanto a matéria integra o Tema 1.105, submetido ao rito dos recursos repetitivos; por isso, admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos recursos na origem e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo, aplicando-se, posteriormente, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento dos recursos na origem até julgamento do Tema 1.105 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte