REsp 1964666 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque, após juízo de retratação do Tribunal de origem que alterou o fundamento do acórdão para adequação aos temas repetitivos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), seria necessária a ratificação do Recurso Especial, o que não ocorreu; ademais, a matéria sobre índices encontra-se consolidada nos Temas 905/STJ e 810/STF (INPC para correção de condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006 e juros conforme remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Temas Repetitivos, Ratificação Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Temas Repetitivos Ratificação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável à correção monetária de condenações de natureza previdenciária (INC P a partir da Lei 11.430/2006)
  3. 3 incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, após juízo de retratação do Tribunal de origem que alterou o fundamento do acórdão para adequação aos temas repetitivos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), seria necessária a ratificação do Recurso Especial, o que não ocorreu; ademais, a matéria sobre índices encontra-se consolidada nos Temas 905/STJ e 810/STF (INPC para correção de condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006 e juros conforme remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ