REsp 1968767 - DECISAO

REsp 1968767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, c, da CF e art. 255 do RISTJ, não indicando o dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa e não caracterizando a similitude fática e jurídica entre os julgados, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF e negou-se conhecimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DAVID MAX PRAXEDES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DAVID MAX PRAXEDES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício auxílio-acidente quando não precedido de auxílio-doença
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial no recurso especial
  3. 3 indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, c, da CF e art. 255 do RISTJ, não indicando o dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa e não caracterizando a similitude fática e jurídica entre os julgados, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF e negou-se conhecimento ao recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.