AREsp 1969568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula n. 284/STF, e da ausência de prequestionamento sobre a maioria das questões suscitadas, nos termos da Súmula n. 211/STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cessação De Benefício, Certidão De Tempo De Contribuição, Regime Próprio De Previdência (rpps), Prequestionamento, Inadmissibilidade Recursal, Honorários De Advogado, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Cessação De Benefício Certidão De Tempo De Contribuição Regime Próprio De Previdência (rpps) Prequestionamento Inadmissibilidade Recursal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivo legal violado (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre a maioria das questões (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 se a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição e eventual migração ao RPPS implicam cessação do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula n. 284/STF, e da ausência de prequestionamento sobre a maioria das questões suscitadas, nos termos da Súmula n. 211/STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.