AREsp 1941198 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a segunda questão não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula n. 211/STJ); majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Prova Pericial, Súmula 7, Súmula 211, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Capacidade Laborativa Prova Pericial Súmula 7 Súmula 211 Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 da Lei n. 8.213/91 quanto à redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Violação do art. 375 do NCPC quanto à ausência de elementos que justifiquem o afastamento da conclusão pericial
  3. 3 Prequestionamento (Súmula n. 211/STJ) quanto à questão não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a segunda questão não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula n. 211/STJ); majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.