AREsp 1956778 - DECISAO

AREsp 1956778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o afastamento da decisão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à alegada redução da capacidade; e, quanto à alínea 'c', não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO ODAIR DA COSTA; Agravado/interessado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO ODAIR DA COSTA

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve redução da capacidade laborativa para fins de concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o afastamento da decisão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à alegada redução da capacidade; e, quanto à alínea 'c', não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.