AREsp 1885054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo na limitação da Súmula 284/STF; além disso, as teses apresentadas implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada ofensa ao art. 480 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ. Ademais, a valoração da prova e a decisão sobre a necessidade de nova perícia são matéria de convicção do julgador.

Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Perícia, Art. 480 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Perícia +4 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do Recurso Especial
  2. 2 possível necessidade de nova perícia nos termos do art. 480, §1º, CPC/2015 e exigência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo na limitação da Súmula 284/STF; além disso, as teses apresentadas implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada ofensa ao art. 480 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ. Ademais, a valoração da prova e a decisão sobre a necessidade de nova perícia são matéria de convicção do julgador.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial