REsp 1952888 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Colegiada (parcial Provimento)

Legal Issues

1. 1 reconhecimento de incapacidade parcial e nexo etiológico para concessão de auxílio-acidente
2. 2 índice de correção monetária aplicável a condenações de natureza previdenciária no período anterior e posterior à vigência da Lei 11.430/2006
3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

A reforma parcial do acórdão foi fundamentada na constatação, por novo laudo pericial, de incapacidade parcial e permanente com nexo etiológico, tornando devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte à alta médica, e na aplicação da jurisprudência do STJ sobre índices e juros: INPC para correção monetária em condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006, índices do Manual da Justiça Federal no período anterior, juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) e utilização do IPCA-E para atualização de precatórios; por isso deu-se parcial provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

• Acórdão recorrido parcialmente reformado para que a correção monetária seja aplicada nos termos da jurisprudência do STJ: INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e índices do Manual da Justiça Federal para o período anterior.
• Reconhecimento do direito ao auxílio-acidente a partir do dia seguinte à alta médica, em razão de incapacidade parcial permanente e nexo etiológico constatados no novo laudo pericial.