REsp 1965432 - DECISAO

REsp 1965432 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica e, assim, obstada pela Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STF (Tema 810) quanto ao emprego do IPCA-E para atualização dos valores em atraso e assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária E Índice De Atualização (ipca E, IGP DI, INPC, Tr), Deserção De Apelação, Súmula E Repercussão Geral (tema 810 STF, Tema 905 Stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária E Índice De Atualização (ipca E, IGP Di, Inpc, Tr) Deserção De Apelação Súmula E Repercussão Geral (tema 810 Stf, Tema 905 Stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção dos valores em atraso (IPCA-E versus IGP-DI, INPC, TR)
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão e exigência de fundamentação específica (art. 535 CPC/73)
  3. 3 Incidência das súmulas (Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica e, assim, obstada pela Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STF (Tema 810) quanto ao emprego do IPCA-E para atualização dos valores em atraso e assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.