REsp 1963231 - DECISAO

REsp 1963231 - DECISAO

O Tribunal manteve a valoração fático-probatória das instâncias ordinárias sobre a incapacidade (impedindo o reexame de prova por força da Súmula 7/STJ) e, quanto à matéria de encargos moratórios, determinou que, sendo a condenação de natureza previdenciária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 os juros de mora incidam segundo a remuneração da caderneta de poupança, providendo parcialmente o recurso do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, IPCA E, Caderneta De Poupança
Processual Civil Previdenciário Acidentário Auxílio Acidente Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-acidente
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração fático-probatória das instâncias ordinárias sobre a incapacidade (impedindo o reexame de prova por força da Súmula 7/STJ) e, quanto à matéria de encargos moratórios, determinou que, sendo a condenação de natureza previdenciária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 os juros de mora incidam segundo a remuneração da caderneta de poupança, providendo parcialmente o recurso do INSS.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Determinar que, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora incidam segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.