REsp 1565907 - DECISAO
Não conheço do recurso porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento sobre tese não enfrentada pelo tribunal de origem, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 557 do CPC/1973.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ LUIZ DO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 557 Cpc/1973)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
JOSÉ LUIZ DO SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 557 Cpc/1973)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com auxílio-doença
- 2 Aplicação da Lei 9.528/1997 quanto à vedação de cumulação com aposentadoria
- 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento sobre tese não enfrentada pelo tribunal de origem, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 557 do CPC/1973.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso (art. 557, caput, CPC/1973).
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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