REsp 1512030 - DECISAO

REsp 1512030 - DECISAO

O relator conheceu parcialmente do recurso especial e, com fundamento em jurisprudência dominante do STJ (Tema 905/STJ) determinou que, em condenações de natureza previdenciária ocorridas após a vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), a correção monetária deve ser feita pelo INPC; quanto à alegação de aplicação da Lei 9.528/1997 e de obscuridade sobre a lei aplicável, tal tese não foi conhecida por constituir inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a análise em recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (art. 557, §1º a Cpc)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento na parte para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária, nos termos do Tema 905/STJ.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária (inpc), Juros De Mora, Prequestionamento, Recurso Especial (art. 557 Cpc), Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária (inpc) Juros De Mora Prequestionamento Recurso Especial (art. 557 Cpc) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (art. 557, §1º a Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual o índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs. outros índices)
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 prequestionamento e vedação à inovação recursal apresentada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O relator conheceu parcialmente do recurso especial e, com fundamento em jurisprudência dominante do STJ (Tema 905/STJ) determinou que, em condenações de natureza previdenciária ocorridas após a vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), a correção monetária deve ser feita pelo INPC; quanto à alegação de aplicação da Lei 9.528/1997 e de obscuridade sobre a lei aplicável, tal tese não foi conhecida por constituir inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a análise em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento na parte para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária, nos termos do Tema 905/STJ.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.