AREsp 1968595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas e por exigir o acolhimento da pretensão reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), bem como por inviabilizar a demonstração de dissídio jurisprudencial pela falta de identidade fática; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: EDSON APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EDSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de normas e súmulas (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas e por exigir o acolhimento da pretensão reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), bem como por inviabilizar a demonstração de dissídio jurisprudencial pela falta de identidade fática; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.