REsp 1966652 - DECISAO

REsp 1966652 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, tendo havido alteração de fundamento em juízo de retratação, seria necessária a ratificação do recurso especial (Súmula 579/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Reexame Necessário, Juízo De Retratação, Súmula 126/stj, Súmula 579/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Reexame Necessário Juízo De Retratação Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do índice de correção monetária (INPC/IPCA-E/IGP-DI) sobre parcelas atrasadas
  2. 2 direito ao auxílio-acidente por incapacidade parcial e permanente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, tendo havido alteração de fundamento em juízo de retratação, seria necessária a ratificação do recurso especial (Súmula 579/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.