REsp 1965375 - DECISAO

REsp 1965375 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência deste tribunal afasta a tese de que a comprovação extemporânea modifica o termo inicial do direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que os efeitos financeiros retroagem à data em que se implementaram os requisitos do benefício; além disso, a Corte manteve o regime de atualização monetária adotado pelo Tribunal de origem alinhado às orientações dos tribunais superiores (IGP-DI, INPC e IPCA-E) e entendeu insuficiente a fundamentação trazida pelo INSS para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Índices De Atualização (igp DI, INPC, IPCA E), Juros Moratórios, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Índices De Atualização (igp Di, Inpc, IPCA E) Juros Moratórios Juízo De Retratação

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  3. 3 incidência de juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência deste tribunal afasta a tese de que a comprovação extemporânea modifica o termo inicial do direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que os efeitos financeiros retroagem à data em que se implementaram os requisitos do benefício; além disso, a Corte manteve o regime de atualização monetária adotado pelo Tribunal de origem alinhado às orientações dos tribunais superiores (IGP-DI, INPC e IPCA-E) e entendeu insuficiente a fundamentação trazida pelo INSS para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.