REsp 1965375 - DECISAO

REsp 1965375 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial para pagamento do benefício previdenciário concedido judicialmente é a data da citação válida, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.369.165/SP); demais alegações relativas a omissão (art. 535 CPC/73) e reabilitação não foram acolhidas por ausência de prequestionamento/introdução tardia em embargos de declaração.

Parties
Recorrente: JOSE ROSA DE LIMA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reabilitação Profissional, Índices De Atualização Monetária
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Prequestionamento Embargos De Declaração Reabilitação Profissional +1 more

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Parties

JOSE ROSA DE LIMA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento e inovação recursal via embargos de declaração
  3. 3 Termo inicial do benefício previdenciário (requisição administrativa ausente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial para pagamento do benefício previdenciário concedido judicialmente é a data da citação válida, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.369.165/SP); demais alegações relativas a omissão (art. 535 CPC/73) e reabilitação não foram acolhidas por ausência de prequestionamento/introdução tardia em embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente

Orders

  • Determinar que o termo inicial para pagamento do benefício seja a data da citação válida.
  • Publique-se.