AREsp 1979787 - DECISAO

AREsp 1979787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à necessidade de nova perícia não foi prequestionada pela instância ordinária e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre inexistência de redução da capacidade laborativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial nos autos foi considerado pelo juízo suficiente.

Parties
Agravante: WALTER DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do particular.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Judicial, Incapacidade Laborativa, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Perícia Judicial Incapacidade Laborativa Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WALTER DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa
  3. 3 comprovação de incapacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à necessidade de nova perícia não foi prequestionada pela instância ordinária e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre inexistência de redução da capacidade laborativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial nos autos foi considerado pelo juízo suficiente.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do particular.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.