AREsp 1972233 - DECISAO

AREsp 1972233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulatividade Com Aposentadoria, Decadência Administrativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Cumulatividade Com Aposentadoria Decadência Administrativa Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 103-A da Lei n. 8.213/91
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 9.784/99 quanto à decadência do direito da administração
  3. 3 cessação do benefício versus anulação do ato de concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.