REsp 1906347 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
2. 2 Allegação de violação ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada
3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário face à dependência de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado e/ou não admitido porque a controvérsia exige prévia análise de norma infraconstitucional (art. 86 da Lei 8.213/1991 e suas alterações pela MP 1.596-14/1997 e Lei 9.528/1997); a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só seria possível se a lesão e a aposentadoria fossem anteriores a 11/11/1997 (Súmula 507/STJ); como a aposentadoria foi concedida após a alteração normativa, não há direito à cumulação, e a alegada ofensa constitucional é reflexa, não autorizando o seguimento do recurso extraordinário (fundamentação nos arts. 1.030, I, alínea "a", e I, V, do CPC).

Court Disposition

Seguimento negado; recurso extraordinário não admitido

Orders

• Nega-se seguimento ao apelo extremo em relação à suposta violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal
• Não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa aos arts. 6º e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal