REsp 1909940 - DECISAO

REsp 1909940 - DECISAO

Mantendo-se a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à incapacidade e ao nexo causal, o STJ não reexaminou o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e, no tocante aos encargos moratórios e correção, aplicou a jurisprudência consolidada: correção monetária pelo INPC para condenações previdenciárias e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para aplicar juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e correção monetária pelo INPC.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Correção Monetária (inpc), Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança Art. 1º F), Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Correção Monetária (inpc) Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança Art. 1º F) Art. 86 Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-acidente e comprovação de incapacidade permanente e nexo causal
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Mantendo-se a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à incapacidade e ao nexo causal, o STJ não reexaminou o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e, no tocante aos encargos moratórios e correção, aplicou a jurisprudência consolidada: correção monetária pelo INPC para condenações previdenciárias e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para aplicar juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e correção monetária pelo INPC.

Orders

  • Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 para fixação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança
  • Correção monetária das parcelas vencidas segundo o INPC