REsp 1924615 - ACORDAO

REsp 1924615 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo interno porque, nos autos, a aposentadoria teve início em 31/01/2005, data posterior à edição da MP n. 1.596-14/1997 (convertida na Lei n. 9.528/1997), razão pela qual é vedada a percepção conjunta do auxílio-acidente com a aposentadoria, em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção e a Súmula 507 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ IVO DE SOUZA; Agravada: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Súmula 507/stj, Tempus Regit Actum, Multa Processual
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Súmula 507/stj Tempus Regit Actum Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ IVO DE SOUZA

Agravante

autarquia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após a edição da Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 507 do STJ
  3. 3 Prequestionamento de normas constitucionais e competência do STF

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo interno porque, nos autos, a aposentadoria teve início em 31/01/2005, data posterior à edição da MP n. 1.596-14/1997 (convertida na Lei n. 9.528/1997), razão pela qual é vedada a percepção conjunta do auxílio-acidente com a aposentadoria, em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção e a Súmula 507 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, observada a hipótese do § 5º quanto à justiça gratuita