AREsp 1958120 - DECISAO

AREsp 1958120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da redução da capacidade laborativa), incidente o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade e requisitos do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da redução da capacidade laborativa), incidente o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela autarquia federal.