REsp 1971711 - DECISAO

REsp 1971711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de o acórdão de origem, submetido a juízo de retratação (art. 1.030 do CPC/15), ter sido mantido com fundamento novo (adoção do INPC nos termos de precedente do STJ) e não ter havido ratificação/reiteração do recurso especial pelo recorrente, circunstância que torna o recurso inadmissível segundo a jurisprudência indicada (analogia à Súmula 579/STJ e observância da Súmula 418/STJ e Súmula 126/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Por Ausência De Ratificação Após Juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Ratificação De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Ratificação De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Por Ausência De Ratificação Após Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para atualização monetária de condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 até 29/06/2009
  2. 2 aplicação do IPCA-E após 29/06/2009 em razão do entendimento do STF (Tema 810)
  3. 3 incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de o acórdão de origem, submetido a juízo de retratação (art. 1.030 do CPC/15), ter sido mantido com fundamento novo (adoção do INPC nos termos de precedente do STJ) e não ter havido ratificação/reiteração do recurso especial pelo recorrente, circunstância que torna o recurso inadmissível segundo a jurisprudência indicada (analogia à Súmula 579/STJ e observância da Súmula 418/STJ e Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.