REsp 1966817 - DECISAO

Na ausência de requerimento administrativo ou concessão anterior, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação válida, porque a citação constitui em mora a autarquia previdenciária e deve ser considerada como marco inicial para implantação do benefício, conforme precedentes desta Corte (REsp 1.369.165 e julgados repetitivos).

Parties: Recorrente: ORIPES CAU POSTIGO; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial parcialmente provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida.
Legal Topics: Auxílio Acidente, Termo Inicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral

Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ORIPES CAU POSTIGO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Qual o termo inicial para percepção do auxílio-acidente na ausência de requerimento administrativo
2 Percentual e marco inicial dos juros de mora aplicáveis às condenações previdenciárias
3 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida.

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação válida.