REsp 1967208 - DECISAO

REsp 1967208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal de origem, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), alterou o fundamento do acórdão à luz de precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) sobre correção monetária e juros; diante da manutenção do acórdão com fundamento novo e da ausência de ratificação do recurso especial, aplica-se a orientação das Súmulas 579 e 418/STJ, bem como a Súmula 126/STJ quanto à existência de fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GERCIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Retratação)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Súmula 111/stj, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, IPCA E Vs INPC, Tema 810 (stf), Tema 905 (stj)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Tributário Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Correção Monetária +8 more

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Parties

FRANCISCO GERCIANO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Retratação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de auxílio-acidente por sequela de acidente de trabalho
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em lides acidentárias (Súmula 111/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 (juros e correção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal de origem, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), alterou o fundamento do acórdão à luz de precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) sobre correção monetária e juros; diante da manutenção do acórdão com fundamento novo e da ausência de ratificação do recurso especial, aplica-se a orientação das Súmulas 579 e 418/STJ, bem como a Súmula 126/STJ quanto à existência de fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.