REsp 1965704 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
3. 3 Incidência dos juros moratórios e índice a ser aplicado (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STF e desta Corte, concluiu que, em matéria previdenciária, devem ser aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para períodos anteriores à vigência da Lei 11.430/2006 e o INPC para o período posterior à sua vigência (assim como para o período posterior à Lei 11.960/2009), mantendo-se a incidência dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na extensão admitida pela jurisprudência.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar, se for o caso, a incidência dos índices de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para períodos anteriores à vigência da Lei n. 11.430/2006 e a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n....
• Publique-se. Intimem-se.