REsp 1966823 - DECISAO

REsp 1966823 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Fundamenta-se a decisão na deficiente e genérica alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 (aplicação da Súmula 284/STF) e na ausência de ratificação do recurso especial após o tribunal de origem ter reapreciado o tema e modificar o fundamento do acórdão no juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015), aplicando-se, por analogia, a Súmula 579/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmula, Prescrição
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Súmula +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 índice aplicável para correção monetária (INPC vs IGP-DI/IPCA-E) e alcance da Lei 11.960/2009
  3. 3 eficácia dos precedentes em recurso repetitivo e competência do tribunal de origem para juízo de adequação (art. 543-C CPC/73 e art. 1.030, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Fundamenta-se a decisão na deficiente e genérica alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 (aplicação da Súmula 284/STF) e na ausência de ratificação do recurso especial após o tribunal de origem ter reapreciado o tema e modificar o fundamento do acórdão no juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015), aplicando-se, por analogia, a Súmula 579/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.