REsp 1877624 - ACORDAO

REsp 1877624 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prova pericial consolidada concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado; admitir a pretensão implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante: JULIANO DOMINGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIANO DOMINGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 406/STJ quanto à concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Se houve redução da capacidade laborativa suficiente para concessão do benefício
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prova pericial consolidada concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado; admitir a pretensão implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno