REsp 1963312 - DECISAO

REsp 1963312 - DECISAO

O acórdão recorrido e os laudos periciais demonstram sequelas de natureza parcial e permanente com concausalidade ocupacional, cabendo auxílio-acidente (art. 86, Lei 8.213/1991) e não restabelecimento do auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o relator não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: OTÁVIO LUIS CASTILHO BARANNA; Recorrido/réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Empregador (mencionado): ELETROBRÁS TERMONUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença Acidentário, Reabilitação Profissional, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Acidentário Reabilitação Profissional Honorários Recursais Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

OTÁVIO LUIS CASTILHO BARANNA

Recorrente/autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido/réu

ELETROBRÁS TERMONUCLEAR

Empregador (mencionado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser restabelecido o auxílio-doença acidentário com encaminhamento à reabilitação ou concedido auxílio-acidente
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial quando a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do regime recursal e das regras de honorários do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido e os laudos periciais demonstram sequelas de natureza parcial e permanente com concausalidade ocupacional, cabendo auxílio-acidente (art. 86, Lei 8.213/1991) e não restabelecimento do auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o relator não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Decisão monocrática nos termos do art. 932, III, CPC/2015: não conhecimento do recurso especial