REsp 1965337 - DECISAO

REsp 1965337 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido porque as alegações quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 e ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 eram genéricas e insuficientes para demonstrar violação de norma federal; o dispositivo não contém comando sobre aplicação temporal e, conforme jurisprudência do STJ, a alteração normativa opera apenas para processos ajuizados na vigência da lei; ademais, a análise do art. 6º da LINDB é vedada ao STJ em recurso especial.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Atualização Monetária, Aplicação Temporal De Lei, Lei 9.494/97, Lei 11.960/09, LINDB, Art. 6º, Cpc/1973, Arts. 458 E 535, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Atualização Monetária Aplicação Temporal De Lei Lei 9.494/97 Lei 11.960/09 Lindb, Art. 6º +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei 11.960/2009
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis (TR e juros da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido porque as alegações quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 e ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 eram genéricas e insuficientes para demonstrar violação de norma federal; o dispositivo não contém comando sobre aplicação temporal e, conforme jurisprudência do STJ, a alteração normativa opera apenas para processos ajuizados na vigência da lei; ademais, a análise do art. 6º da LINDB é vedada ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.