REsp 1968905 - DECISAO

REsp 1968905 - DECISAO

Não conheço o recurso especial porque o artigo 42 da Lei n. 8.231/91 não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão; a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do artigo 42 da Lei n. 8.231/91 e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço o recurso especial porque o artigo 42 da Lei n. 8.231/91 não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão; a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.