AREsp 1977970 - DECISAO

AREsp 1977970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, óbice da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reforma via recurso especial que demande reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto à matéria administrativa, motivos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: VALERIA DE SOUZA; Recorrido: Instituto-Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Médica, Reabilitação Profissional, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Perícia Médica Reabilitação Profissional Prequestionamento Reexame De Prova Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALERIA DE SOUZA

Recorrente

Instituto-Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 valoração da prova pericial e possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 compatibilidade entre decisão administrativa de reabilitação profissional e indeferimento do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, óbice da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reforma via recurso especial que demande reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto à matéria administrativa, motivos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.