REsp 1729555 - ACORDAO

REsp 1729555 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão da Primeira Seção: no caso concreto havia auxílio-doença acidentário cessado em 07/10/1998 com sequela consolidada nessa data e nexo causal, de modo que, aplicando-se art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença; as hipóteses suscitadas pelo INSS tratam de situações fáticas diversas das afetadas pelo tema repetitivo e devem ser analisadas em cada caso concreto, não por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Previdenciário E Processual Civil / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Recursos Especiais Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Recursos Especiais Repetitivos Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

Procedural Posture

Previdenciário E Processual Civil / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Incidência do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91
  3. 3 Se a tese deve abarcar hipóteses de sequela retardada ou de fato novo desconectado do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão da Primeira Seção: no caso concreto havia auxílio-doença acidentário cessado em 07/10/1998 com sequela consolidada nessa data e nexo causal, de modo que, aplicando-se art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença; as hipóteses suscitadas pelo INSS tratam de situações fáticas diversas das afetadas pelo tema repetitivo e devem ser analisadas em cada caso concreto, não por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.