REsp 1971780 - DECISAO

REsp 1971780 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) o acórdão recorrido passou a adotar fundamento novo em juízo de retratação (art. 1.030 do CPC/15), o que exigia a ratificação do recurso especial originariamente interposto, não realizada pela parte; e (ii) a Corte de origem assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ. Em face disso, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  2. 2 juros de mora aplicáveis (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação pela Lei nº 11.960/2009)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após alteração do fundamento pelo tribunal (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) o acórdão recorrido passou a adotar fundamento novo em juízo de retratação (art. 1.030 do CPC/15), o que exigia a ratificação do recurso especial originariamente interposto, não realizada pela parte; e (ii) a Corte de origem assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ. Em face disso, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.