REsp 1967277 - DECISAO

REsp 1967277 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para estabelecer que, em condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; a alegação de ausência de incapacidade laboral não foi acolhida por se tratar de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e incide, conforme precedentes, a aplicação dos consectários legais nos termos do Tema 905/STJ, inclusive quanto aos juros de mora.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Reexame Fático Probatório, Precatórios, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Reexame Fático Probatório Precatórios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de incapacidade laboral e nexo causal para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública (juros de mora)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para estabelecer que, em condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; a alegação de ausência de incapacidade laboral não foi acolhida por se tratar de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e incide, conforme precedentes, a aplicação dos consectários legais nos termos do Tema 905/STJ, inclusive quanto aos juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Dar provimento ao recurso, nessa extensão, para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.