AREsp 1945521 - DECISAO

AREsp 1945521 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o tribunal a quo fundamentou adequadamente a concessão do auxílio-acidente com base nas provas e nas particularidades do caso.

Parties
Aggravante: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo (nega Provedimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Judicial, Capacidade Laborativa, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Perícia Judicial Capacidade Laborativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Aggravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo (nega Provedimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente apesar de laudo pericial contrário
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Violação dos arts. 86 da Lei 8.213/91; 156 e 375 do CPC (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o tribunal a quo fundamentou adequadamente a concessão do auxílio-acidente com base nas provas e nas particularidades do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.