REsp 2046821 - DECISAO

REsp 2046821 - DECISAO

Havendo afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862), que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância à tese firmada, ou negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade, ou promova o juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: OLDAIR JOSÉ PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz da tese firmada no Tema 862.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Prescrição Quinquenal
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Recursos Repetitivos Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLDAIR JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862) sobre recursos especiais
  3. 3 Ponderação do laudo pericial como parâmetro para fixação do termo inicial

Ratio Decidendi

Havendo afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862), que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância à tese firmada, ou negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade, ou promova o juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz da tese firmada no Tema 862.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.