AREsp 2013890 - DECISAO

AREsp 2013890 - DECISAO

Por afetar-se o tema pelo julgamento dos recursos repetitivos (Tema 862), que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao entendimento firmado, promova o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme a conformidade do acórdão recorrido com a tese consolidada.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ RAFAEL; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao entendimento do STJ sobre o Tema 862, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Recursos Repetitivos (tema 862), Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Recursos Repetitivos (tema 862) Juízo De Retratação Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ RAFAEL

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Efeito de decisão sobre recurso representativo de controvérsia (recursos repetitivos/Tema 862) e consequência processual de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por afetar-se o tema pelo julgamento dos recursos repetitivos (Tema 862), que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao entendimento firmado, promova o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme a conformidade do acórdão recorrido com a tese consolidada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao entendimento do STJ sobre o Tema 862, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa nos autos.
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.