AREsp 2014587 - DECISAO

AREsp 2014587 - DECISAO

Por força da afetação da matéria pelo Tema 862 (REsp 1729555/SP), que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique conformidade do acórdão com o entendimento do STJ e, se divergente, proceda ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: EBERVAL DE SOUZA VICTORIANO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme o caso.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Recursos Repetitivos Recurso Especial

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Parties

EBERVAL DE SOUZA VICTORIANO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Efeito da afetação pelo Tema 862 (recursos repetitivos) sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação da matéria pelo Tema 862 (REsp 1729555/SP), que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique conformidade do acórdão com o entendimento do STJ e, se divergente, proceda ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme o caso.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial