AREsp 2004435 - DECISAO

AREsp 2004435 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 862 da Primeira Seção — que estabelece que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91) — determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este verifique se o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ, negando seguimento ao recurso especial se estiver conforme ou promovendo o juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DOS SANTOS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz da tese firmada pelo STJ e prática de juízo de retratação quando cabível.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial De Benefício, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial De Benefício Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO DOS SANTOS

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença (arts. 23 e 86, § 2º, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Efeito de tese firmada em recurso especial representativo de controvérsia (Tema 862) sobre recursos idênticos
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação e superveniente admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 862 da Primeira Seção — que estabelece que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91) — determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este verifique se o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ, negando seguimento ao recurso especial se estiver conforme ou promovendo o juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz da tese firmada pelo STJ e prática de juízo de retratação quando cabível.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que observe os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.