AREsp 2014450 - DECISAO

AREsp 2014450 - DECISAO

Tendo a matéria sido afetada pelo Tema 862 dos recursos repetitivos, que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial ou promova juízo de retratação em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE APARECIDO CABOSKI; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao entendimento do STJ sobre o Tema 862, realize juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme a conformidade do acórdão recorrido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Recursos Repetitivos (tema 862), Prescrição Quinquenal, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Recursos Repetitivos (tema 862) Prescrição Quinquenal Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE APARECIDO CABOSKI

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Efeito da afetação pelo Tema 862 dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Valor probatório do laudo pericial para fixação do termo inicial de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Tendo a matéria sido afetada pelo Tema 862 dos recursos repetitivos, que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial ou promova juízo de retratação em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao entendimento do STJ sobre o Tema 862, realize juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme a conformidade do acórdão recorrido.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ