AREsp 2014421 - DECISAO

AREsp 2014421 - DECISAO

A matéria do recurso especial estava afetada pelo Tema 862, que fixou a tese quanto ao termo inicial do auxílio-acidente (dia seguinte à cessação do auxílio-doença), de modo que o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação, com posterior superveniente admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: PAUL CASSIUS GOMES RICARDO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação, nos termos do Tema 862 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Art. 86, § 2º Da Lei 8.213/1991, Recursos Repetitivos (tema 862), Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Art. 86, § 2º Da Lei 8.213/1991 Recursos Repetitivos (tema 862) Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

PAUL CASSIUS GOMES RICARDO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Incidência do Tema 862 (recursos repetitivos) e seus efeitos sobre admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ponderação entre laudo pericial e regras legais para termo inicial

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial estava afetada pelo Tema 862, que fixou a tese quanto ao termo inicial do auxílio-acidente (dia seguinte à cessação do auxílio-doença), de modo que o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação, com posterior superveniente admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação, nos termos do Tema 862 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.