AREsp 2001835 - DECISAO

AREsp 2001835 - DECISAO

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862, REsp 1729555/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizado o juízo de retratação ou negado seguimento ao recurso especial conforme o entendimento firmado pelo STJ, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante/recorrente: VAGNER DE SOUZA COSTA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este proceda ao juízo de conformação/ retratação em face da tese firmada no Tema 862 ou negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAGNER DE SOUZA COSTA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Aplicação do Tema 862 (REsp 1729555/SP) e suas teses vinculantes
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862, REsp 1729555/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizado o juízo de retratação ou negado seguimento ao recurso especial conforme o entendimento firmado pelo STJ, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este proceda ao juízo de conformação/ retratação em face da tese firmada no Tema 862 ou negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.