AREsp 2013604 - DECISAO

AREsp 2013604 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do paradigma (Tema 862), seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, cabendo ao Tribunal de origem negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou exercer juízo de retratação se houver divergência, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES ROSA ALVES; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do Tema 862 e eventual admissão do recurso especial, com as providências indicadas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Recursos Repetitivos (tema 862), Afetação De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Recursos Repetitivos (tema 862) Afetação De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES ROSA ALVES

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença (arts. 23 e 86, § 2º, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicação do entendimento firmando no Tema 862 dos recursos repetitivos do STJ ao caso concreto
  3. 3 Obrigação do relator de devolver os autos ao tribunal de origem para reexame e superveniente admissibilidade do recurso especial (art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do paradigma (Tema 862), seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, cabendo ao Tribunal de origem negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou exercer juízo de retratação se houver divergência, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do Tema 862 e eventual admissão do recurso especial, com as providências indicadas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.