AREsp 2001854 - DECISAO

AREsp 2001854 - DECISAO

O recurso foi afetado pelo Tema 862 (REsp 1.729.555/SP) que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; por isso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao entendimento repetitivo e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja promovido o juízo de conformação (negação de seguimento ao especial se o acórdão estiver conforme o STJ ou juízo de retratação se divergir), nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO SELIOMAR FREITAS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 862 (REsp 1.729.555/SP) e realização de eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO SELIOMAR FREITAS

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Aplicação do Tema 862 (REsp 1.729.555/SP) e efeitos do julgamento de recurso repetitivo
  3. 3 Dever de devolver autos ao tribunal de origem para juízo de retratação e eventual superveniente admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado pelo Tema 862 (REsp 1.729.555/SP) que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; por isso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao entendimento repetitivo e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja promovido o juízo de conformação (negação de seguimento ao especial se o acórdão estiver conforme o STJ ou juízo de retratação se divergir), nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 862 (REsp 1.729.555/SP) e realização de eventual juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda à análise conforme o entendimento do STJ.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.