AREsp 2013913 - DECISAO

AREsp 2013913 - DECISAO

Ante a afetação da matéria pelo Tema 862 (fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença), e em atenção à tese firmada pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do RISTJ, adotando-se as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realizar juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: JULIANO ANTONIO DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Recursos Repetitivos (tema 862), Recursos Especiais Representativos De Controvérsia, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Recursos Repetitivos (tema 862) Recursos Especiais Representativos De Controvérsia Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO ANTONIO DA SILVA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Aplicação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Efeito da afetação por Tema 862 e necessidade de reexame do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Ante a afetação da matéria pelo Tema 862 (fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença), e em atenção à tese firmada pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do RISTJ, adotando-se as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realizar juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda conforme abaixo.
  • a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ;