REsp 2105262 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (perícia e demais provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou ausência de incapacidade laborativa suficiente para concessão do benefício.
- Parties
- Agravante: WALTER DA SILVA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Case Brief
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Parties
WALTER DA SILVA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
- 2 necessidade de demonstração de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
- 3 admissibilidade de recursos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (perícia e demais provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou ausência de incapacidade laborativa suficiente para concessão do benefício.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Manteve-se incólume a decisão agravada do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente.
Full Case Text
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